Especificamente não, porém devemos nos ater na Constituição e no bom senso. Como exemplo um condominio possui areas chamadas de uso comum ou coletivas e é de suma importância estas areas serem monitoradas por câmeras de segurança, porém devemos ficar atentos quanto a instalação destes equipamentos em determinados locais à fim de não expor pessoas a algum constrangimento ou invasão de privacidade como em Piscinas, Salas de Ginástica, Banheiros, etc. Além disto deve-se informar em todos os ambientes e areas monitoradas por câmeras através de PLACAS VISÍVEIS.